Quais são as leis de troca e devolução?

A Consul preza pela melhor experiência de compra de seus clientes. Mas, caso em algum momento você queira cancelar ou desistir da sua compra, independente do motivo, você estará amparado pelo Direito de Arrependimento, transcrito no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Veja a lei na íntegra:

CDC_Art. 49 – “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

A Whirlpool cumpre integralmente com as determinações legais. Em cumprimento à lei federal 12.921/10, disponibilizamos o [LINK url=”http://www.pcdlegal.com.br/cdc/#.V1BfENQrJki” NOVA_ABA]Código de Defesa do Consumidor[/LINK].

Também em cumprimento à lei 6.718/14 disponibilizamos o site do [LINK url=”http://www.procon.rj.gov.br/” NOVA_ABA]Procon do Rio de Janeiro[/LINK].